PROJETO DE LEI Nº 208/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a alteração das letras “a” e “b”, com acréscimo da letra “e”, do Inciso III, alteração do inciso IV, acrescentado das letras “a”, “b” e “c”, e alteração do inciso VI, acrescentado das letras “a”, “b” e “c”, todos do art. 43 da Lei n°3.307 de 16 de maio de 2019, e dá outras providências)
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