PROJETO DE LEI Nº 200/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona abaixo, para o Fundo de Assistência Social da Policia Militar do Estado do Pará FASPMPA e dá outras Providências)
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