PROJETO DE LEI Nº 155/2023, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 (Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.364-A, de 06 DE FEVEREIRO DE 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação com encargo e cláusula de reversão, do bem imóvel que menciona para o Sindicado Rural de Altamira e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.