PROJETO DE LEI Nº 049/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 (Regulamenta no âmbito do Município de Altamira a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica nos termos da Lei Federal Nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências)
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