PROJETO DE LEI Nº 005/2021, DE 15 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências )
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