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outubro, 1995
LEI Nº 650/1995, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a Sra. Margarida Maria da Silva Honorato, e dá outras providências)
LEI Nº 649/1995, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 648/1995, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 647/1995, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 646/1995, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho e Seguridade Social, e dá outras providências)
LEI Nº 646/1995, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal do Trabalho e Seguridade Social, e dá outras providências)
LEI Nº 645/1995, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano de patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 644/1995, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 643/1995, DE 16 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 642/1995, DE 02 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre alienação de um imóvel urbano do patrimônio municipal, e dá outras providências)
