Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a Sra. Margarida Maria da Silva Honorato, e dá outras providências
LEI Nº 650/1995, DE 25 DE OUTUBRO DE 1995 (Dispõe sobre a concessão de pensão vitalícia a Sra. Margarida Maria da Silva Honorato, e dá outras providências)
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