LEI Nº 486/1993, DE 19 DE MAIO DE 1993 (Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ao coordenador do Fundo Municipal de Saúde, poderes para mercê de Portaria, abrir crédito adicional suplementar em conotação ao Orçamento-Programa de “Fundo Municipal de Saúde”)

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