Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências
LEI Nº 484/1993, DE 23 DE ABRIL DE 1993 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências)
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