LEI Nº 3405/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em àrea urbana consolidada, situadas no perímetro urbano, nas áreas rurais da légua patrimonial do Município de Altamira, e nas áreas situadas no Distrito de Castelo de Sonhos e Distrito de Cachoeira da Serra e dá outras providências)

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