LEI Nº 3355/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a Cassação do Alvará de Funcionamento e do Licenciamento Ambiental de Empresas no Município de Altamira que, comprovadamente, adquirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural, álcool etílico e demais combustíveis, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão competente e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.