LEI Nº 3348/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais e Maternidades no Município de Altamira fornecerem ao Pais orientações de Primeiros Socorros em caso de Engasgamento, Aspiração de Corpos Estranhos e Prevenção de Morte Súbita de Recém-nascidos e dá outras providências)
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