Dispõe sobre construção e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotores – PRCA, no Município de Altamira e dá outras providências
LEI Nº 3124/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre construção e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotores – PRCA, no Município de Altamira e dá outras providências)
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