Autoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que especifica, e dá outras providências
LEI Nº 3106/2012, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012 (Autoriza o Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do Município que especifica, e dá outras providências)
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