Autoriza o Executivo a alienar/conceder por doação a área de domínio do Município que especifica, e dá outras providências
LEI Nº 3095/2012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 (Autoriza o Executivo a alienar/conceder por doação a área de domínio do Município que especifica, e dá outras providências)
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