Dispõe sobre a doação ao Governo do Estado do Pará – Superintendência do Sistema Penal – de área de terra pertencente ao patrimônio do Município de Altamira
LEI Nº 3093/2012, DE 17 DE SATEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a doação ao Governo do Estado do Pará – Superintendência do Sistema Penal – de área de terra pertencente ao patrimônio do Município de Altamira)
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