LEI Nº 3080/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (Institui o Plano Municipal de Prevenção, Repressão ao Tráfico e ao uso indevido de substâncias entorpecentes e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.