Altera o art. 40 e 227 da Lei Nº 1409/97 – Código Tributário Municipal de Altamira (CTM), e dá outras providências
LEI Nº 3027/2012, DE 05 DE JUNHO DE 2012 (Altera o art. 40 e 227 da Lei Nº 1409/97 – Código Tributário Municipal de Altamira (CTM), e dá outras providências)
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