LEI Nº 2220/2011 DE 05 DE JULHO DE 2011 ( Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as de pequeno porte no âmbito do município de Altamira, em conformidade com as normas gerais da Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.) )
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