LEI Nº 2.209/2011 DE 26 DE MAIO DE 2011 ( Torna obrigatório a fixação de placas ou cartazes informando sobre os beneficios do Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias terrestres (DPVAT) em Escolas, Clínicas de Fisioterapia, Hospitais, Posto de Saúde, Funerárias e no Instituto Médico Legal (IML))

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.