Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio e/ou contratos para cobrança de créditos tributário e fiscal, e dá outras providências
LEI Nº 1485/2001, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio e/ou contratos para cobrança de créditos tributário e fiscal, e dá outras providências)
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