Normatiza a participação de membros da sociedade civil organizada e demais entidades não governamentais nos conselhos municipais efetivamente implantados no Município de Altamira, e dá outras providências
LEI Nº 1478/2001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001 (Normatiza a participação de membros da sociedade civil organizada e demais entidades não governamentais nos conselhos municipais efetivamente implantados no Município de Altamira, e dá outras providências)
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