Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, ao Governo do Estado do Pará, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências
LEI Nº 1456/2000, DE 27 DE JUNHO DE 2000 (Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, ao Governo do Estado do Pará, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências)
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