Dispõe sobre a Anistia Parcial para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências
LEI Nº 1451/2000, DE 15 DE MARÇO DE 2000 (Dispõe sobre a Anistia Parcial para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências)
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