LEI Nº 1437/1999, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999 (Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a normatização do fundo de manutenção do ensino fundamental e valorização do magistério, constante da lei orçamentária nº 1427/99, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial para a normatização do fundo de manutenção do ensino fundamental e valorização do magistério, constante da lei orçamentária nº 1427/99, e dá outras providências

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