Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no Município de Altamira, e dá outras providências
LEI Nº 1433/1999, DE 20 DE JULHO DE 1999 (Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC, no Município de Altamira, e dá outras providências)
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