Cria o fundo municipal de desenvolvimento rural – FMDR, vinculado ao Poder Executivo, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá outras providências correlatas
LEI Nº 1431/1999, DE 16 DE JUNHO DE 1999 (Cria o fundo municipal de desenvolvimento rural – FMDR, vinculado ao Poder Executivo, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá outras providências correlatas)
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