Dispõe sobre a Anistia Parcial para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências
LEI Nº 1429/1999, DE 12 DE MAIO DE 1999 (Dispõe sobre a Anistia Parcial para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências)
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