Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, a Universidade Estadual do Pará – UEPA, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências)
LEI Nº 1428/1999, DE 22 DE MARÇO DE 1999 (Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, a Universidade Estadual do Pará – UEPA, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências)
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