LEI Nº 1419/2000, DE 09 DE MARÇO DE 2000 (Dispõe sobre a anistia parcial para o pagamento de débitos inscritos na dívidas ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.