Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, ao Ministério Público do Estado, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências
LEI Nº 1413/1998, DE 17 DE JUNHO DE 1998 (Autoriza o Poder Executivo a fazer doação, ao Ministério Público do Estado, do bem imóvel que menciona, e dá outras providências)
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