LEI Nº 412/1992, DE 13 DE ABRIL DE 1992 (Concede autorização, ao executivo, para processar alteração nos termos da autorização objeto da lei nº 218/91, derivada do projeto lei 264/91, de 05.04.91, aprovado em 08.04.91)

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Concede autorização, ao executivo, para processar alteração nos termos da autorização objeto da lei nº 218/91, derivada do projeto lei 264/91, de 05.04.91, aprovado em 08.04.91

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