LEI Nº 3324/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe da criação, propriedade, posse, guarda, castração, microchipagem, uso e transporte de cães e gatos no município de Altamira e dá outras providências)

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Dispõe da criação, propriedade, posse, guarda, castração, microchipagem, uso e transporte de cães e gatos no município de Altamira e dá outras providências

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