Institui a obrigatoriedade do serviço de guardiões de piscinas no Município de Altamira, e dá outras providências
LEI Nº 3310/2019, DE 17 DE JUNHO DE 2019 (Institui a obrigatoriedade do serviço de guardiões de piscinas no Município de Altamira, e dá outras providências)
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