LEI Nº 3302/2018, DE 31 DE JULHO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do município que específica, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.