LEI Nº 3275/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do município que específica, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.