Autoriza o Poder Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do município que específica, e dá outras providências
LEI Nº 3270/2017, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 (Autoriza o Poder Executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do município que específica, e dá outras providências)
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