Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município, do art 22 da Lei Federal Nº 8.742/93, que trata da concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de Assistência Social, e dá outras providências)
LEI Nº 3258/2017, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do município, do art 22 da Lei Federal Nº 8.742/93, que trata da concessão de benefícios eventuais, no âmbito da política municipal de Assistência Social, e dá outras providências)
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