LEI Nº 2066/2010, DE 10 DE MARÇO DE 2010 (Dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos, intramunicipal, zona urbana, rural, incluindo os Distritos, regulamentando as normas de gratuidade para os 1na10res de 60 (sessenta) anos, conforme Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.