LEI Nº 2058/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (Institui normas administrativas específicas para cobrar, protestar, terceirizar e ajuizar a dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.