LEI Nº 2023/2009, DE 25 DE JUNHO DE 2009 (Autoriza o executivo a alienar/conceder por venda a área de domínio do município que especifica)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.