LEI Nº 2009/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do programa municipal de educação fiscal-pmef – dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.