LEI Nº 1985/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera o nome do programa municipal de transferência de renda, instituído pela lei municipal nº 1657)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.