Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, fiscalização, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do poder de polícia ambiental
LEI Nº 1840/2007, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (Institui taxas decorrentes das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento, fiscalização, em virtude do controle da qualidade ambiental e do exercício do poder de polícia ambiental)
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