Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.409/97 (Código Tributário Municipal), suas revogações, substituições do anexo II e criação do anexo III
LEI Nº 1770/2007, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre as alterações na Lei Municipal nº 1.409/97 (Código Tributário Municipal), suas revogações, substituições do anexo II e criação do anexo III)
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