Institui taxas decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização, em virtude do exercício do poder de polícia ambiental
LEI Nº 1766/2007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2007 (Institui taxas decorrentes das atividades de exame, controle e fiscalização, em virtude do exercício do poder de polícia ambiental)
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