Autoriza o Poder Executivo Municipal doar à JOSÉ PEREIRA DA COSTA, área de terra pública situada nesta cidade e dá outras providências.
LEI Nº 1744/2007, DE 10 DE JULHO DE 2007 (Autoriza o Poder Executivo Municipal doar à JOSÉ PEREIRA DA COSTA, área de terra pública situada nesta cidade e dá outras providências)
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