Altera disposições da Lei Municipal nº 533, de 18 de abril de 1994, e revoga as Leis Municipais nº’s 1.375, de 19 de maio de 1997, e 1.414, de 23 de junho de 1998
LEI Nº 1659/2007, DE 21 DE JUNHO DE 2007 (Altera disposições da Lei Municipal nº 533, de 18 de abril de 1994, e revoga as Leis Municipais nº’s 1.375, de 19 de maio de 1997, e 1.414, de 23 de junho de 1998)
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