Altera o art. 2o , da lei nº 1.649, de 11 de maio de 2007, e o art. 52, ii, da lei nº 1.553, de 09 de junho de 2005
LEI Nº 1646/2007, DE 31 DE MAIO DE 2007 (Altera o art. 2o , da lei nº 1.649, de 11 de maio de 2007, e o art. 52, ii, da lei nº 1.553, de 09 de junho de 2005)
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