Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB.
LEI Nº 1646/2007, DE 15 DE MARÇO DE 2007 (Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conselho do FUNDEB.)
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